O Apoio Jurídico é exclusivamente prestado por juristas e tem como principal finalidade:

a) Informar acerca dos seus direitos enquanto vítima de crime e/ou discriminação e de como exercê-los – independentemente de ter uma autorização ou visto de residência válidos;

b) Elucidar relativamente aos procedimentos e etapas de um processo-crime;

c) Preparar e/ou acompanhar em determinados atos do processo-crime, como apresentação de queixa e ida a Tribunal;

d) Auxiliar na elaboração de requerimentos e peças processuais;

e) Auxiliar na elaboração de queixas por discriminação e no seu encaminhamento à autoridade competente.

Pessoas de nacionalidade não portuguesa – imigrantes, refugiados ou que se encontrem em Portugal temporariamente por outros motivos – que tenham sido vítimas de qualquer tipo de crime.

Ser vítima de crime e/ou violência.

Unidade de Apoio à Vítima Migrante e de Discriminação da APAV Açores (ver Contatos).