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O que é

Apoio no preenchimento de formulários oficiais referentes a Termos de Responsabilidade, no âmbito de diversos processos.

A quem se destina

Imigrantes com autorização de residência.

Tipo de apoio

A Direção Regional das Comunidades apoia no preenchimento de formulários oficiais referentes a Termos de Responsabilidade, no âmbito dos diversos processos que exigem este documento. O cidadão é responsável pela posterior certificação do mesmo.

Aonde me dirijo

– Presencialmente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, nos Serviços de Atendimento ao Público da Direção Regional das Comunidades em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta;
– Por agendamento prévio nos concelhos de Vila do Porto (Santa Maria), Povoação e Nordeste (São Miguel), Madalena (Pico), Calheta e Velas (São Jorge), Santa Cruz da Graciosa (Graciosa), Santa Cruz das Flores e Lajes das Flores (Flores) e Vila do Corvo (Corvo), através de e-mail ou  telefone;
– Por e-mail: [email protected];
– Por telefone: (+351) 296 204 700.

Para mais informações, favor consultar a secção referente a Contactos.

As informações constantes nesta secção não dispensam a consulta da legislação em vigor, bem como da consulta da informação constante no site https://portal.azores.gov.pt/web/drcomunidades