• Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004;
• Regulamento (CE) n. o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
• Despacho D/SRAS/2002/40, de 17 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março;
• Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto;
• Regulamentos (CEE) nºs 1408/71 (Regulamento de Base) e 574/72 (Regulamento de Execução), nas versões atualizadas por Regulamentos subsequentes.

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